ACÓRDÃO Nº 3.1044/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - CRIME DE ROUBO - DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE INSUBSISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO Nº 3.0872 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - POSSE TRANQUILA - DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo apelante, os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítima, consoante se depreende do depoimento do próprio recorrente (fl.96). 3. Resta pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, que não se mostra necessária a perícia da arma de fogo utilizada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, haja vista que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. 4. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. 5. A majorante do art. 1