TJAL 0041685-70.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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