TJAL 0041691-77.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 6.514/04. RECONHECIDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 42, § 1º e 142, § 3º, X, DA CF. TRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 39 DA LEI 6.514/04 C/C O ART. 51, INCISOS I E II, DA LEI 5.346/92, ALTERADOS PELA LEI 7.219/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. MILITAR QUE OCUPA A PATENTE DE MAJOR, SENDO O DE CORONEL O "ÚLTIMO POSTO" DA CORPORAÇÃO. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DO CONCEITO DE "ÚLTIMO POSTO" LEVADA A EFEITO PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 6.514/04. RECONHECIDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 42, § 1º e 142, § 3º, X, DA CF. TRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 39 DA LEI 6.514/04 C/C O ART. 51, INCISOS I E II, DA LEI 5.346/92, ALTERADOS PELA LEI 7.219/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. MILITAR QUE OCUPA A PATENTE DE MAJOR, SENDO O DE CORONEL O "ÚLTIMO POSTO" DA CORPORAÇÃO. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DO CONCEITO DE "ÚLTIMO POSTO" LEVADA A EFEITO PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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