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Jurisprudência


TJAL 0041822-86.2010.8.02.0001

Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO TERCEIRIZADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CULPA DO APELANTE, ESTE DEVE SER RESPONSABILIZADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, ART. 14, CDC. MESMO NÃO ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, O BANCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, UMA VEZ QUE O ESTACIONAMENTO SE ENCONTRA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA, E A INSTITUIÇÃO TEM LUCROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO. MÉRITO: I) DO CASO FORTUITO – AFASTADA. O CASO É DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DO SERVIÇO. II) DA CONDUTA DO BANCO APELANTE – AFASTADA. EM QUE PESE A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HÁ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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