TJAL 0041896-77.2009.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. AFASTADA. EVENTUAL EXCESSO NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, MAS APENAS IMPÕE A CORREÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES NA SEARA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITOS FUTUROS E INCERTOS. TESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC. ACOLHIDA. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DEFESA DEDUZIDAS EM RAZÕES FUNDAMENTADAS E QUE SE MOSTRAVAM JUSTAS À APELANTE NO MOMENTO DO MANEJO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. AFASTADA. EVENTUAL EXCESSO NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, MAS APENAS IMPÕE A CORREÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES NA SEARA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITOS FUTUROS E INCERTOS. TESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC. ACOLHIDA. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DEFESA DEDUZIDAS EM RAZÕES FUNDAMENTADAS E QUE SE MOSTRAVAM JUSTAS À APELANTE NO MOMENTO DO MANEJO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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