TJAL 0041913-16.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1907/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE IMPEDIU A EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ATO ILEGAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNICA. SÚMULA 547 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1907/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE IMPEDIU A EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ATO ILEGAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNICA. SÚMULA 547 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1907/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE IMPEDIU A EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. SEN
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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