TJAL 0041965-75.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR CERTO, NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME CONHECIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR CERTO, NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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