TJAL 0042022-93.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA SOB O PÁLIO DE LEI VIGENTE E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTARIA SENDO CALCULADA SOBRE OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELA APELANTE. PLEITO DE SUBTRAÇÃO DO DUODÉCIMO DESTINADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO AFASTADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA SOB O PÁLIO DE LEI VIGENTE E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTARIA SENDO CALCULADA SOBRE OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELA APELANTE. PLEITO DE SUBTRAÇÃO DO DUODÉCIMO DESTINADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO AFASTADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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