TJAL 0042026-67.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento particular
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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