TJAL 0042116-07.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA APENAS DA CÓPIA DA EMENDA À EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. ART. 247, DO CPC. ALTERAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSIÇÃO DE NOVA CITAÇÃO PELO ART. 321, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA APENAS DA CÓPIA DA EMENDA À EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. ART. 247, DO CPC. ALTERAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSIÇÃO DE NOVA CITAÇÃO PELO ART. 321, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Casamento e Divórcio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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