TJAL 0042121-63.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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