TJAL 0042142-39.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO AOS CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELO PRODUTOR RURAL DE QUEM ADQUIRE LEITE IN NATURA, EM CUJA OPERAÇÃO HÁ O DIFERIMENTO DE ICMS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,53% PARA OS CREDITAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, QUE PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EXERCER ADEQUADAMENTE O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO AOS CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELO PRODUTOR RURAL DE QUEM ADQUIRE LEITE IN NATURA, EM CUJA OPERAÇÃO HÁ O DIFERIMENTO DE ICMS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,53% PARA OS CREDITAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, QUE PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EXERCER ADEQUADAMENTE O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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