TJAL 0042215-11.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH POR TEMPO SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEI DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PERDEU OPORTUNIDADES DE EMPREGO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA PUNITIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH POR TEMPO SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEI DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PERDEU OPORTUNIDADES DE EMPREGO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA PUNITIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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