TJAL 0042279-21.2010.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA. RECURSO DE APELA�O. TESES: I) DA OMISS� DO JU�O A QUO PELA N� APRECIA�O DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE � AFASTADA. II) DA NULIDADE DA SENTEN� EM RAZ� DO CERCEAMENTO DE DEFESA � AFASTADA. A�O DE EXECU�O INSTRU�A COM T�ULO EXECUTIVO H�IL. INSTRUMENTO N� IMPUGNADO PELO RECORRENTE. �US DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. III) DA AUS�CIA DE CERTEZA DO T�ULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECU�O � AFASTADAS. OS APELANTES N� APRESENTARAM PLANILHA COM OS C�CULOS A FIM DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECU�O OU MESMO O VALOR QUE CONSIDERAM CORRETO. IV) ILEGALIDADE DA COBRAN� DE JUROS. ACOLHIDA. Em contratos celebrados entre particulares, onde n�h�revis�clara doS juros, �CONDIGNA A ESTIPULA�O DA taxa legal DE 1% (um por cento) ao m� conforme o art. 406 do C�digo Civil e art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�o Nacional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA. RECURSO DE APELA�O. TESES: I) DA OMISS� DO JU�O A QUO PELA N� APRECIA�O DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE � AFASTADA. II) DA NULIDADE DA SENTEN� EM RAZ� DO CERCEAMENTO DE DEFESA � AFASTADA. A�O DE EXECU�O INSTRU�A COM T�ULO EXECUTIVO H�IL. INSTRUMENTO N� IMPUGNADO PELO RECORRENTE. �US DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. III) DA AUS�CIA DE CERTEZA DO T�ULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECU�O � AFASTADAS. OS APELANTES N� APRESENTARAM PLANILHA COM OS C�CULOS A FIM DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECU�O OU MESMO O VALOR QUE CONSIDERAM CORRETO. IV) ILEGALIDADE DA COBRAN� DE JUROS. ACOLHIDA. Em contratos celebrados entre particulares, onde n�h�revis�clara doS juros, �CONDIGNA A ESTIPULA�O DA taxa legal DE 1% (um por cento) ao m� conforme o art. 406 do C�digo Civil e art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�o Nacional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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