APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC. PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDENS DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DESTE, E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472, DO STJ. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM MOMENTO EM QUE NÃO SE AFIGURA LEGAL A ESTIPULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELO BANCO, QUE OBJETIVEM REAVER O VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.