TJAL 0042362-71.2009.8.02.0001
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CF/88. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARY ARAÚJO SILVA RIBEIRO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CF/88. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARY ARAÚJO SILVA RIBEIRO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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