TJAL 0042398-79.2010.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIAL DO CARGO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INDEVIDO O REENQUADRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DA CARREIRA DE PROFESSOR. VEDAÇÃO A PROGRESSÃO DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIDAS. CERTAME PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, APENAS. PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE NÍVEIS E CLASSES. DIREITO DA SERVIDORA RECONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 4.974/2000, EM VIRTUDE DE SUA TITULAÇÃO DE MESTRE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIAL DO CARGO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INDEVIDO O REENQUADRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DA CARREIRA DE PROFESSOR. VEDAÇÃO A PROGRESSÃO DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIDAS. CERTAME PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, APENAS. PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE NÍVEIS E CLASSES. DIREITO DA SERVIDORA RECONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 4.974/2000, EM VIRTUDE DE SUA TITULAÇÃO DE MESTRE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão