TJAL 0042399-64.2010.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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