TJAL 0042410-93.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEAL (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO EM ALAGOAS). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 37, VIII DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEAL (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO EM ALAGOAS). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 37, VIII DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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