TJAL 0042458-52.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEVANTAMENTO EX OFFICIO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, DO CPC/2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXTIRPAR DO JULGADO A PARCELA QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE COBRANÇA E IOF. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, DESDE QUE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PARTE AUTORA, ORA APELADA, DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEVANTAMENTO EX OFFICIO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, DO CPC/2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXTIRPAR DO JULGADO A PARCELA QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE COBRANÇA E IOF. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, DESDE QUE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PARTE AUTORA, ORA APELADA, DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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