TJAL 0042667-21.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. ESCREVENTE SUBSTITUTA DESIGNADA POR MEIO DE PORTARIA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS. ASSUNÇÃO PRECÁRIA AO CARGO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE VACÂNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE A APELANTE FORA DESIGNADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA OBJETIVANDO DIAGNOSTICAR OS CARGOS VAGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PARTE NO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. ESCREVENTE SUBSTITUTA DESIGNADA POR MEIO DE PORTARIA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS. ASSUNÇÃO PRECÁRIA AO CARGO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE VACÂNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE A APELANTE FORA DESIGNADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA OBJETIVANDO DIAGNOSTICAR OS CARGOS VAGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PARTE NO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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