ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSCORRIDO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CULMINOU NA INCLUSÃO DA SERVENTIA DA PARTE AUTORA NA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS ENVIADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE N.º 80/2009. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1. PRELIMINAR. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA, AO ARGUMENTO DE SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM QUESTÃO. AFASTADA. SEQUÊNCIA DE ATOS QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DA RESOLUÇÃO DE N.º 09/2007, EMANADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE DISPÔS SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, EDITADA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI FEDERAL DE N.º 8.935/94. MÉRITO. DA ILEGALIDADE DO ATO QUE DESIGNOU PRECARIAMENTE O APELADO PARA OCUPAR A SERVENTIA CARTORIAL DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, UMA VEZ QUE NÃO SE OBSERVOU A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 37, INCISO II, C/C O ART. 236, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 39, §2º, DA LEI FEDERAL DE N.º 8.935/94. DA AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARTÓRIO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE (ATO DE N.º 249/2007), OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. POR OUTRO LADO, O APELADO, DESDE A SUA DESIGNAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTA SE DAVA EM CARÁTER PRECÁRIO, PORQUANTO ELE EM MOMENTO ALGUM FOI NOMEADO COMO TITULAR DO CARTÓRIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, MAS SIMPLESMENTE DESIGNADO PARA O CARGO DE CARTORÁRIO, ATÉ QUE HOUVESSE CONCURSO PÚBLICO. TESES ACOLHIDAS. INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. O APELADO, DESDE A SUA DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA SERVENTIA, TINHA CIÊNCIA DA PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO, DECLARADA, INCLUSIVE, NO MESMO ATO QUE O DESIGNOU. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO NO DECORRER DA ANÁLISE DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.