SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 496, §4º DO CPC/2015. À UNANIMIDADE.