TJAL 0042771-13.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.103.009/RS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.103.009/RS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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