TJAL 0042776-35.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1811/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE CURSO FREQUENTADO POR MILITAR. CURSO FREQUENTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004. ATO ILEGAL COMETIDO PELA CPOP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.1811/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE CURSO FREQUENTADO POR MILITAR. CURSO FREQUENTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004. ATO ILEGAL COMETIDO PELA CPOP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1811/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE CURSO FREQUENTADO POR MILITAR. CURSO FREQUENTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004. ATO ILEGAL COMETIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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