TJAL 0042840-45.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1847 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA HEPÁTICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELO APELADO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1847 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA HEPÁTICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELO APELADO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1847 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA HEPÁTICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICI
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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