TJAL 0042843-97.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6- 1259/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE CONFIGURADA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS E COMPROVADA A INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6- 1259/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE CONFIGURADA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS E COMPROVADA A INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1259/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão