ACÓRDÃO Nº 6-0103/2013 APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. CONCUBINATO. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, sendo imprescindível a ausência de impedimento para o casamento ou a comprovação da separação de fato. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.