ACÓRDÃO N º 6-0303/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR: CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO À 2001. OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 1. Desnecessidade de citação dos demais militares para integrarem a lide, uma vez que o Autor/Apelado não pretende prejudicar o direito dos demais. 2. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requistos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 3. Mostra-se razoável a retroação dos efeitos do curso em face da desídia da Administração, portanto, comprovada a preterição do autor, à promoção. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.