TJAL 0042929-68.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECIA O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECIA O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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