TJAL 0042955-03.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N° 6-1688/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N° 6-1688/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N° 6-1688/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA IND
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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