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Jurisprudência


TJAL 0042975-23.2011.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DOS 03 (TRÊS) DELITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE TODOS OS CRIMES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ORDEM DE INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NO QUE TANGE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ORDEM QUE MAIS BENEFICIA O ACUSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREPONDERAM SOBRE O USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO PATAMAR MAIS ELEVADO. PENA TOTAL DO ACUSADO REDUZIDA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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