TJAL 0042976-76.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2018/2012 DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. TURMAS CONVOCADAS POR EDITAIS DIFERENTES. LISTAS DE ANTIGUIDADE DISTINTAS, ELABORADAS COM BASE NAS NOTAS DE CADA CONCLUINTE, POR TURMA. PROMOÇÃO DOS MILITARES À GRADUAÇÃO DE CABO COM BASE NESTAS LISTAS. IRRELEVÂNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RETROAGIU, PARA DATA ÚNICA, A PROMOÇÃO DOS MILITARES. ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE, PARA A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO, CONSOLIDOU AS LISTAS DAS DIFERENTES TURMAS DO CFCP, REORGANIZANDO A ANTIGUIDADE DOS MILITARES. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2018/2012 DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. TURMAS CONVOCADAS POR EDITAIS DIFERENTES. LISTAS DE ANTIGUIDADE DISTINTAS, ELABORADAS COM BASE NAS NOTAS DE CADA CONCLUINTE, POR TURMA. PROMOÇÃO DOS MILITARES À GRADUAÇÃO DE CABO COM BASE NESTAS LISTAS. IRRELEVÂNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RETROAGIU, PARA DATA ÚNICA, A PROMOÇÃO DOS MILITARES. ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE, PARA A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO, CONSOLIDOU AS LISTAS DAS DIFERENTES TURMAS DO CFCP, REORGANIZANDO A ANTIGUIDADE DOS MILITARES. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2018/2012 DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. TURMAS CONVOCADAS POR EDITAIS DIFERENTES. LISTAS DE ANTIGUIDADE DISTINTAS, ELABORADAS COM BASE NAS NOTAS DE CADA CONCLUINTE, POR TURMA. PROMOÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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