TJAL 0043008-47.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA CONSISTE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES STJ. DESPESA PROCESSUAIS RECÍPROCAS, EM RAZÃO DE QUE CADA DEMANDANTE FORAM, EM PARTE, VENCIDO E VENCEDOR. VERBAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DÉBITOS ANTERIORES A LEI N. 11.960 de 29/06/2009. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA CONSISTE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES STJ. DESPESA PROCESSUAIS RECÍPROCAS, EM RAZÃO DE QUE CADA DEMANDANTE FORAM, EM PARTE, VENCIDO E VENCEDOR. VERBAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DÉBITOS ANTERIORES A LEI N. 11.960 de 29/06/2009. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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