TJAL 0043042-56.2009.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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