DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ REALIZASSE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, CONDENANDO A CONSTRUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A QUAL DETERMINE QUE A BASE DE CÁLCULO DO PREPARO CORRESPONDA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA QUE REGE A RELAÇÃO DOS LITIGANTES. LAPSO TEMPORAL OBSERVADO PELO AUTOR DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE APELANTE, DE QUE EXISTEM QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS PELO PERITO QUE ELABOROU O LAUDO PERICIAL, O QUAL SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DA JUÍZA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO, PELA MAGISTRADA DA INSTÂNCIA SINGELA, DE PROVAS COLACIONADAS PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. NECESSIDADE DE SER ANULADO O DECISUM VERGASTADO, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE A JUÍZA A QUO INSTRUA DEVIDAMENTE O FEITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.