APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO É NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO MEIO DE PROVA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS QUE CORROBORA O CONTEÚDO DO REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.