TJAL 0043408-61.2010.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.1125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.1125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão