DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO parágrafo único do art. 44, da lei de n.° 4.886/65. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO LEGAL DIZ RESPEITO tão somente o direito de ação e não os direitos decorrentes da relação contratual. MÉRITO. MANTIDA A RESCISÃO DETERMINADA NA SENTENÇA A QUO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CAUSAS AUTORIZADORAS DA NOMEAÇÃO DE OUTRO REPRESENTANTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. IN CASU SÃO DEVIDAS AS VERBAS PREVISTAS NOS ARTS. 27 e 34 DA LEI DE N.° 4.886/65. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO NOVEL REPRESENTANTE E A modificação unilateral das condições de trabalho da APELADA CAUSARAM ABALO À CREDIBILIDADE DA EMPRESA PERANTE OS SEUS CLIENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA fixaR o mês de dezembro de 2003 como o termo inicial para o cálculo das indenizações arbitradas em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial. À UNANIMIDADE.