TJAL 0043582-70.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0656 /2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DIREITO DOS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA AVALIAÇÃO FÍSICA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0656 /2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DIREITO DOS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA AVALIAÇÃO FÍSICA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0656 /2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE DO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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