TJAL 0043611-57.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE NÍVEIS DE CARGO E O RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 4.974/2000 E NOS ART. 44 A 46 DA LEI FEDERAL N° 9.394/96. NECESSÁRIO À CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE NÍVEIS DE CARGO E O RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 4.974/2000 E NOS ART. 44 A 46 DA LEI FEDERAL N° 9.394/96. NECESSÁRIO À CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão