TJAL 0043651-39.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA GENITORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 147 E 386 DA LEGISLAÇAO CIVIL APLICÁVEL À ÉPOCA. OS PAIS, EM QUE PESE SEJAM OS ADMINISTRADORES LEGAIS DOS BENS DOS FILHOS MENORES, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.691 DO CC/2002), QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS NELE DESCRITOS. MANIFESTA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA GENITORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 147 E 386 DA LEGISLAÇAO CIVIL APLICÁVEL À ÉPOCA. OS PAIS, EM QUE PESE SEJAM OS ADMINISTRADORES LEGAIS DOS BENS DOS FILHOS MENORES, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.691 DO CC/2002), QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS NELE DESCRITOS. MANIFESTA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adimplemento e Extinção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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