TJAL 0043669-60.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1997/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRETERIÇÃO E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À POSSIBILITAÇÃO DE ASCENÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDAS. RECORRENTES COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO MILITAR. ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1997/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRETERIÇÃO E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À POSSIBILITAÇÃO DE ASCENÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDAS. RECORRENTES COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO MILITAR. ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1997/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRETERIÇÃO E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À POSSIBILITAÇÃO DE ASCENÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDAS. RECORRENTES COM MAI
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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