TJAL 0043701-31.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE RECURSAL DE QUE A CAUSA VERSA UNICAMENTE SOBRE DIREITO PATRIMONIAL, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. MEDIDA QUE PODE E DEVE SER TOMADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.013, § 3º DO CPC/15, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MATURIDADE SUFICIENTE DA CAUSA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE RECURSAL DE QUE A CAUSA VERSA UNICAMENTE SOBRE DIREITO PATRIMONIAL, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. MEDIDA QUE PODE E DEVE SER TOMADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.013, § 3º DO CPC/15, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MATURIDADE SUFICIENTE DA CAUSA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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