TJAL 0043711-75.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVOU ESSE PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.
APELO ADESIVO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVOU ESSE PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.
APELO ADESIVO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão