TJAL 0043712-94.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE ESTARIA PRESCRITA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO AOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, §1º E 491 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ART. 397 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE ESTARIA PRESCRITA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO AOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, §1º E 491 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ART. 397 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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