TJAL 0043713-45.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. A PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INTERPRETACÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÃO APÓS O PERÍODO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. A PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INTERPRETACÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÃO APÓS O PERÍODO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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