TJAL 0043714-30.2010.8.02.0001
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃO LEGISLATIVA DE CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO MESMO PARA A INATIVIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, APÓS A REFERIDA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUASE UM ANO APÓS A PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃO LEGISLATIVA DE CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO MESMO PARA A INATIVIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, APÓS A REFERIDA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUASE UM ANO APÓS A PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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