TJAL 0043747-20.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE OBRIGA�O C/C DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. INEXISTINDO CONTROV�SIA ACERCA DA ILEGALIDADE DA INSCRI�O DO NOME DA RECORRIDA NOS �G�S DE RESTRI�O AO CR�ITO, IMP�-SE O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIP�ESE, CONFIGURAM-SE IN RE IPSA. REDU�O A VALOR RAZO�EL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE OBRIGA�O C/C DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. INEXISTINDO CONTROV�SIA ACERCA DA ILEGALIDADE DA INSCRI�O DO NOME DA RECORRIDA NOS �G�S DE RESTRI�O AO CR�ITO, IMP�-SE O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIP�ESE, CONFIGURAM-SE IN RE IPSA. REDU�O A VALOR RAZO�EL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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