TJAL 0043828-66.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO nº 1-0463/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE HOME CARE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVADA, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, PORTADORA DA DOENÇA DE PARKINSON, DEMÊNCIA DE ALZHEIMER E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, APRESENTANDO SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA. ALTA HOSPITALAR CONDICIONADA A ATENDIMENTO DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA. DECISÃO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1-0463/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE HOME CARE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVADA, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, PORTADORA DA DOENÇA DE PARKINSON, DEMÊNCIA DE ALZHEIMER E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, APRESENTANDO SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA. ALTA HOSPITALAR CONDICIONADA A ATENDIMENTO DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA. DECISÃO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO nº 1-0463/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE HOME CARE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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